| Projeto: |
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PL 837 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-837/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0837-2017 |
| Promovente: |
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Conte Lopes |
| Ementa: |
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OBRIGA ALOJAMENTOS, HOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE BALANÇA PARA HÓSPEDES PESAREM BAGAGENS |
| Assunto: |
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AEROPORTO / ALOJAMENTO / AVISO / BAGAGEM / BALANCA / CLIENTE / COBRANCA / DISPONIBILIDADE / EMPRESA DE AVIACAO / HOTEL / LIMITACAO / PESAGEM / PESO / PLACA / TAXAS / USUARIO / VERIFICACAO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0745-2018
ver documento Econ1623-2018
ver documento FIN0127-2019
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| Tramitação: |
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| PROC-CMSP | Recebido em 01/12/2017 | Encaminhado em 20/02/2018 | | CCJ | Recebido em 20/02/2018 | Encaminhado em 24/05/2018 | | ECON | Recebido em 24/05/2018 | Encaminhado em 01/11/2018 | | FIN | Recebido em 01/11/2018 | Encaminhado em 13/11/2018 | | SGP21 | Recebido em 13/11/2018 | Encaminhado em 27/12/2018 | | SGP12 | Recebido em 27/12/2018 | Encaminhado em 07/01/2019 | | FIN | Recebido em 07/01/2019 | Encaminhado em 15/03/2019 | | SGP12 | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 06/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 07/08/2019 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |